Secretaria de Estado da Fazenda

O Governo de Santa Catarina, com o objetivo de gerar emprego e renda no território catarinense, estabelece Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) do ICMS, os quais se destinam a incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse sócio-econômico situados neste Estado ou que nele venham a se instalar.

No entanto, há TTDs cuja concessão se condiciona à apresentação de um projeto de instalação ou expansão do empreendimento solicitante. Com o intuito de facilitar, uniformizar e auxiliar o contribuinte no momento do pedido desses TTDs, incluímos, nesta área, alguns formulários que poderão ser entregues no pedido do TTD, em conjunto com os outros documentos necessários.

Ressaltamos que a entrega destes formulários não impede a apresentação de informações adicionais para detalhar o projeto de instalação ou expansão do empreendimento.