Secretaria de Estado da Fazenda

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre:

• As diretrizes orçamentárias,  metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
• A organização e estrutura dos orçamentos;
• As diretrizes para o limite percentual de despesas dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc.
• As disposições sobre alterações na legislação tributária do estado;
• A  política de aplicação das instituições financeiras oficiais e de fomento;
• As disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual.