ICMS - Gestão


O  ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o principal imposto de competência estadual.

Os principais fatos geradores são as operações relativas à circulação de mercadorias, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.  Mas o ICMS também incide, entre outras  hipóteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.

Nesta área de serviços estão disponíveis orientações e serviços relacionados ao ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como orientações, manuais, aplicativos e serviços relativos à gestão e fiscalização do ICMS e pedidos de TTD - Tratamento Tributário Diferenciado - isenções, imunidades e tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações acessórias.



> nº Ato DIAT 44/2023 de 22/05/2023

Define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).


> Decreto nº 2.364 de 19/12/2022

Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 (Ajuste SINIEF 7/22).


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001
Regulamento do ICMS/SC - Anexo 10 - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 3 - Substituição Tributária


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 4 - Simples Nacional


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 8 - Equipamentos de Uso Fiscal


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 9 - Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 7 do regulamento do ICMS - Sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamento de processamento de dados e regime especial para impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 11 - Obrigações Acessórias em Meio Eletrônico


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Anexo 1 do Regulamento do ICMS/SC - Tabelas e seções citadas no RICMS/SC


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 2 - Artigos 38 ao 40


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 6 - DOS REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS


> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigações Acessórias do ICMS





Serviços, Orientações e Administração Tributária

Serviços relacionados

Revigorar IV - Regularização de Débitos


Anexos de Documentos de Fiscalização


Comércio de Temporada e Eventos - Autorização TTD


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NFE - Nota Fiscal Eletrônica


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Passe Fiscal Interestadual


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DCAEE - Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado


Transferencia de Créditos de ICMS


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Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM)


ECF - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal


Convênio ICMS 201/17 - Arquivos de Controle Auxiliar


Fiscalização - Pagamento com Redução Durante Defesa Prévia


NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica


Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)


Cadastro Tributário - Inscrição Estadual


Isenção do ICMS - Veículos


Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para não contribuintes


Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para contribuintes


SIMEI - Microempreendedor Individual


CTE - Conhecimento de Transporte Eletrônico


CSPD – Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados


Declaração de Uso de Programa Aplicativo (Ato DIAT nº 33/2023)


AUPD - Autorização de Uso de Processamento de Dados


Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)


Cadastro - Comprovante de Inscrição Estadual (PF e PJ)


Correio Eletrônico Circular


Convênio ICMS 115/2003 (Nota Fiscal em via única - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica)


NFP-e - Nota Fiscal de Produtor Eletrônica


Orientações Setorial de Bebidas