terça-feira, 28 de junho de 2022, às 17:03h.
A secretária adjunta da Fazenda (SEF), Michele Roncalio, participou nesta terça-feira (28) de reunião no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a instituição do ICMS educacional. A medida prevê a adequação da Constituição Estadual à Emenda Constitucional (EC) 108, de 26 de agosto de 2020, que entre outros temas de enfoque educacional, altera os critérios para repartição do ICMS entre os municípios. A EC estabelece que os Estados utilizem indicadores de qualidade e de melhoria de aprendizagem, considerando aspectos socioeconômicos dos educandos, para definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
“No ano passado, foi criado um grupo de trabalho para formular a metodologia e os critérios de avaliação da Educação nas cidades catarinenses. Nossa proposta é que o TCE, que já mensura as metas de Educação nos municípios e no Estado, estabeleça por portaria que deve ser considerada pela Secretaria da Fazenda para o repasse do ICMS Educacional aos municípios, com base no painel desenvolvido pelo grupo de trabalho”, explica Michele.
O IPM é calculado anualmente considerando como principal critério o movimento econômico – também conhecido como valor adicionado (VA) – para compartilhar com as cidades o ICMS recolhido pelo Estado. A lei regulamenta que o Governo do Estado deve repassar 25% da arrecadação de ICMS aos municípios, sendo que 15% desse total são divididos igualmente entre os 295 e 85% são distribuídos de acordo com o VA.
Com a mudança, o VA pode ser adotado com índice mínimo de 65%. Em Santa Catarina, a proposta é manter os 75% e, dos 25% restantes, 10% seriam distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade. “ O prazo para regulamentação da lei estadual encerra em agosto deste ano”, lembra Michele, que estava acompanhada do representante da SEF no grupo de trabalho, Paulo Soto.
A reunião contou, também com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Educação (SED), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), secretários da Fazenda dos municípios de Joinville e Blumenau, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), entre outras instituições.