Ao TAT compete julgar em instância administrativa os debates fiscais causados pela aplicação da legislação tributária de SC. Possui duas instâncias e são julgadas por Conselheiros e o Procurador do Estado.




Ao TAT compete julgar em instância administrativa os debates fiscais causados pela aplicação da legislação tributária de SC. Possui duas instâncias e são julgadas por Conselheiros e o Procurador do Estado.


Responsável: João Carlos Von Hohendorff (presidente)

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