O Grupo Gestor de Governo (GGG), criado em 2004 (Decreto nº 1931/04), com novas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, é uma estrutura de assessoramento ao Governador.

Ao GGG cabe a análise prévia e deliberação sobre a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumento congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos mencionados pelo Decreto nº 49, de 09 de fevereiro de 2015 e legislação complementar.

Cabe ainda, além das atribuições definidas pelo art. 37 da LC nº 741/19, analisar e autorizar previamente as alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta.

O GGG é composto pelos Secretários de Estado da Fazenda (seu Presidente), Administração, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Procurador (a) Geral do Estado.

As decisões de caráter normativo ou autorizativo do GGG terão a forma de resolução e produzirão efeitos após serem homologadas pelo Governador do Estado e publicadas no DOE.

 

Secretário do Grupo Gestor do Governo
Marcio Cassol Carvalho
Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis
Fone: (48) 36652543/36645527 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br

Deliberações - GGG
Grace Serratine
Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis
Fone: (48) 36652585 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br

CIG – Cadastro de Informações Gerenciais
Grace Martins
Mariana Dozol Nunes Baptista
Roberta Maier
Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis
Fone: (48) 36651779 / 36652543 / E-mail: cig@sef.sc.gov.br

Estatais
Marcio Cassol Carvalho / Marcelo Nascimento
Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis
Fone: (48) 36652543 /36645527 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br

Engenharia - GGG
Ademir Roque da Silva e Sá
Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis
Fone: (48) 36652556 / E-mail: ademirsa@sef.sc.gov.br

 




O GGG é composto pelos Secretários de Estado da Fazenda (seu Presidente), Administração, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Procurador (a) Geral do Estado. Sua atuação recai no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

 

Serviço e Orientações

Principais atribuições

Ao Grupo Gestor compete assessorar o Governador do Estado (Art. 37 - Lei Complementar nº 741/19):

→ na tomada de decisões sobre o encaminhamento à ALESC de projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emenda constitucional que contenham matéria financeira e orçamentária que impliquem aumento de despesa ou que comprometam o patrimônio público;

→ na fixação de normas regulamentares, métodos, critérios e procedimentos destinados a reger a organização e o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimônio público;

→ na fixação de normas e diretrizes destinadas a compatibilizar questões administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades da Administração Pública Estadual Indireta com as políticas, os planos e os programas governamentais aplicados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta;

 → na definição da política salarial a ser observada pela Administração Pública Estadual, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas; e

→ na definição de prioridades na liberação de recursos financeiros, com vistas a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com os órgãos setoriais, buscando garantir o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado.


Contatos

Email: grupogestor@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-5527


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