Grupo Gestor de Governo (GGG), criado em 2004 (Decreto nº 1931/04), com novas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, é uma estrutura de assessoramento ao Governador.

Ao GGG cabe a análise prévia e deliberação sobre a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumento congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo além de analisar e autorizar previamente as alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta., conforme o Decreto nº 903, de 21 de outubro de 2020 e legislação complementar.

O GGG é composto pelos Secretários de Estado da Fazenda (seu Presidente) e da Administração, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Procurador (a) Geral do Estado.

 

Secretária do Grupo Gestor do Governo

Cíntia Salvador Sorgen

Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis

Fone: (48) 36652662 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br

 

 Deliberações - GGG

Grace Serratine

Simone Dornush Machado

Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis

Fone: (48) 36652585 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br

 

SIGEF

Roberta Maier

Lisiane dos Santos Gomes

Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis

Fone: (48) 36652543 / 36655523 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br

 

Estatais

Cíntia Salvador Sorgen

Jerusa Corrêa Buzzi Fontes

Centro Administrativo do Governo de SC - SC 401, nº 4600 - Florianópolis

Fone: (48) 36652662 /36645527 / E-mail: grupogestor@sef.sc.gov.br




O GGG é composto pelos Secretários de Estado da Fazenda (seu Presidente), Administração, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Procurador (a) Geral do Estado. Sua atuação recai no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

 

Serviço e Orientações

Principais atribuições

Ao Grupo Gestor compete assessorar o Governador do Estado (Art. 37 - Lei Complementar nº 741/19):

→ na tomada de decisões sobre o encaminhamento à ALESC de projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emenda constitucional que contenham matéria financeira e orçamentária que impliquem aumento de despesa ou que comprometam o patrimônio público;

→ na fixação de normas regulamentares, métodos, critérios e procedimentos destinados a reger a organização e o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimônio público;

→ na fixação de normas e diretrizes destinadas a compatibilizar questões administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades da Administração Pública Estadual Indireta com as políticas, os planos e os programas governamentais aplicados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta;

 → na definição da política salarial a ser observada pela Administração Pública Estadual, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas; e

→ na definição de prioridades na liberação de recursos financeiros, com vistas a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com os órgãos setoriais, buscando garantir o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado.


Contatos

Email: grupogestor@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-5527