A Lei Orçamentária que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro”, compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referentes aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.
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