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Mais Legislação

O Portal da Fazenda disponibiliza apenas a legislação diretamente relacionada aos serviços prestados. Para acessar a legislação completa, use os links abaixo:

> Leis Estaduais

> Normas Estaduais

> Leis Federais

> Diário Oficial do Estado

Resolução GGG nº 005 de 18/09/2017 Baixar

Estabelece medida de contenção de gastos na gestão dos contratos de serviços continuados para 2018.


Lei ordinária nº 17.219 de 27/07/2017 Baixar


Portaria nº 255 de 20/07/2017 Baixar

Sindicância Investigativa, visando apurar os fatos relativos ao Pregão Eletrônico nº 004/2005.


Portaria nº 249 de 18/07/2017 Baixar

Cria Grupo de Trabalho constituído pelos Diretores da Auditoria Geral,  Contabilidade Geral, Tesouro do Estado e Planejamento Orçamentário.


Portaria nº 251 de 18/07/2017 Baixar

Ficam discriminadas no Anexo Único desta Portaria, as receitas desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, em atenção ao art. 2º do Decreto nº 1.215, de 2017.


Portaria nº SEF/SEA 007 de 29/06/2017 Baixar

ANULAR, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009.


Portaria nº SEF/SEA 008 de 29/06/2017 Baixar

DESIGNAR, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009


Instrução normativa nº Conjunta SEF/SED 002 de 01/06/2017 Baixar

Regulamenta o uso do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, visando à aplicação nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.


Resolução CPF nº 13/2017 de 22/05/2017 Baixar

SANTUR - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2017-2018. DOE 20.553, de 13/06/2017.


Resolução CPF nº 12/02017 de 22/05/2017 Baixar

EPAGRI - CIDASC - CEASA - Homologa os Acordos Coletivos de Trabalho - ACT 2017/2018. DOE 20.542, de 29/05/2017.