O Portal da Fazenda disponibiliza apenas a legislação diretamente relacionada aos serviços prestados. Para acessar a legislação completa, use os links abaixo:
Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Estabelece medida de contenção de gastos na gestão dos contratos de serviços continuados para 2018.
Sindicância Investigativa, visando apurar os fatos relativos ao Pregão Eletrônico nº 004/2005.
Cria Grupo de Trabalho constituído pelos Diretores da Auditoria Geral, Contabilidade Geral, Tesouro do Estado e Planejamento Orçamentário.
Ficam discriminadas no Anexo Único desta Portaria, as receitas desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, em atenção ao art. 2º do Decreto nº 1.215, de 2017.
ANULAR, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009.
DESIGNAR, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009
Regulamenta o uso do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, visando à aplicação nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.