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Mais Legislação

O Portal da Fazenda disponibiliza apenas a legislação diretamente relacionada aos serviços prestados. Para acessar a legislação completa, use os links abaixo:

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Decreto nº 344 de 08/11/2020 Baixar


Lei ordinária nº 17.875 LOA 2020 de 26/12/2019 Baixar

Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2020.


Lei ordinária nº 17.874 de 26/12/2019 Baixar

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e adota outras providências.


Resolução GGG nº 017/2019 de 20/12/2019 Baixar

Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020 firmado entre o CIASC e o Sindicato que menciona. Processo CIASC 0551/2019.


Resolução GGG nº 016/2019 de 16/12/2019 Baixar

Atribui competência a Diretoria de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Administração. Processo SEA 19398/2019


Resolução GGG nº 014/2019 de 04/12/2019 Baixar

Estabelece medidas de contenção de gastos dos contratos de serviços continuados para o ano de 2020. Processo SEA 10031/2019


Resolução GGG nº 015/2019 de 04/12/2019 Baixar

Revoga a Resolução do Grupo Gestor de Governo n° 002/2013, que dispõe sobre a realização de horas extras por motoristas de Secretários de Estado e Presidentes de Fundações e Autarquias do Estado de Santa Catarina. Processo SEF 18644/2019


Portaria nº 362 de 27/11/2019 Link

Estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Portaria nº 363 de 27/11/2019 Link

Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.


Decreto nº 365 de 21/11/2019 Link

Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC-01.