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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Estabelece o cronograma de processamento da folha de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual para o ano de 2019 e adota outras providências.
(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de despesa de exercício anterior, em cumprimento às normas de direito financeiro, e estabelece outras providências.
(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2019.