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Mais Legislação

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> Leis Estaduais

> Normas Estaduais

> Leis Federais

> Diário Oficial do Estado

Portaria nº 396 de 14/12/2018 Link


Portaria nº 378 de 29/11/2018 Link


Decreto nº 1.818 de 28/11/2018 Link


Decreto nº 1784 de 31/10/2018 Baixar

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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de despesa de exercício anterior, em cumprimento às normas de direito financeiro, e estabelece outras providências.

 


Projeto de lei CPF nº 0246 de 30/09/2018 Baixar

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2019.


Decreto nº 1720 de 30/08/2018 Baixar

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APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA QUADRIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS


Resolução GGG nº 006 de 10/08/2018 Baixar

Revoga o inciso IV do art. 1º da Resolução nº 004, de 04 de maio de 2017.


Lei ordinária nº 17.566 - LDO 2019 de 07/08/2018 Baixar


Resolução GGG nº 005 de 27/06/2018 Baixar

Estabelece critérios para a concessão do usufruto de licença-prêmio nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo estadual.


Instrução normativa GGG nº 002/2018 de 23/04/2018 Baixar

Altera a Instrução Normativa n. 001/2018/GGG que estabelece o cronograma de processamento da folha de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual para o ano de 2018 e adota outras providências.