O Portal da Fazenda disponibiliza apenas a legislação diretamente relacionada aos serviços prestados. Para acessar a legislação completa, use os links abaixo:
Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2020.
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e adota outras providências.
Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020 firmado entre o CIASC e o Sindicato que menciona. Processo CIASC 0551/2019.
Atribui competência a Diretoria de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Administração. Processo SEA 19398/2019
Estabelece medidas de contenção de gastos dos contratos de serviços continuados para o ano de 2020. Processo SEA 10031/2019
Revoga a Resolução do Grupo Gestor de Governo n° 002/2013, que dispõe sobre a realização de horas extras por motoristas de Secretários de Estado e Presidentes de Fundações e Autarquias do Estado de Santa Catarina. Processo SEF 18644/2019
Estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC-01.