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Mais Legislação

O Portal da Fazenda disponibiliza apenas a legislação diretamente relacionada aos serviços prestados. Para acessar a legislação completa, use os links abaixo:

> Leis Estaduais

> Normas Estaduais

> Leis Federais

> Diário Oficial do Estado

Projeto de lei nº 0089.4 - 2019 de 15/04/2019 Baixar

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Lei ordinária CPF nº 17.698 - LOA 2019 de 16/01/2019 Baixar

Lei ordinária CPF nº 17.697 de 16/01/2019 Baixar

(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.

Portaria nº 396 de 14/12/2018 Link

Portaria nº 378 de 29/11/2018 Link

Decreto nº 1.818 de 28/11/2018 Link

Decreto nº 1784 de 31/10/2018 Baixar

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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de despesa de exercício anterior, em cumprimento às normas de direito financeiro, e estabelece outras providências.

 

Projeto de lei CPF nº 0246 de 30/09/2018 Baixar

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2019.

Decreto nº 1720 de 30/08/2018 Baixar

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APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA QUADRIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

Resolução GGG nº 006 de 10/08/2018 Baixar

Revoga o inciso IV do art. 1º da Resolução nº 004, de 04 de maio de 2017.