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Mais Legislação

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> Leis Estaduais

> Normas Estaduais

> Leis Federais

> Diário Oficial do Estado

Lei ordinária nº 17.753 - LDO 2020 de 10/07/2019 Baixar


Projeto de lei nº 0089.4 - 2019 de 15/04/2019 Baixar

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.


Instrução normativa GGG nº 0001/2019 de 07/02/2019 Baixar

Estabelece o cronograma de processamento da folha de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual para o ano de 2019 e adota outras providências.


Lei ordinária CPF nº 17.698 - LOA 2019 de 16/01/2019 Baixar


Lei ordinária CPF nº 17.697 de 16/01/2019 Baixar

(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


Portaria nº 396 de 14/12/2018 Link


Portaria nº 378 de 29/11/2018 Link


Decreto nº 1.818 de 28/11/2018 Link


Decreto nº 1784 de 31/10/2018 Baixar

Link

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de despesa de exercício anterior, em cumprimento às normas de direito financeiro, e estabelece outras providências.

 


Projeto de lei CPF nº 0246 de 30/09/2018 Baixar

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2019.