Legislação Estadual

O Convênio 57/95 foi regulamentado em Santa Catarina pela seguinte legislação:

Anexo 7 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.870/01 - D.O.E. de 28.08.01, e alterações posteriores) Sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamento de processamento de dados e regime especial para impressão e emissão simultânea de documentos fiscais;

Anexo 9 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.870/01 - D.O.E. de 28.08.01, e alterações posteriores) Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Anexo 10 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.870/01 - D.O.E. de 28.08.01, e alterações posteriores) Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP (Ajuste SINIEF 07/01).

Portaria SEF nº 312 de 29/10/02 - Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.

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