Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio


Legislação pertinente.

 

Legislação Federal: Constituição Federal de 1988, Ato das Disposições Transitórias, art. 40.

Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Legislação Estadual : RICMS-SC/01, Anexo 2, artigos 41 a 45.