IPVA e LICENCIAMENTO de veículos - ANO 2017


Consulta à data limite para pagamento de IPVA e LICENCIAMENTO de veículos

 

FINAL PLACA 1ª COTA 2ª COTA 3ª COTA COTA ÚNICA LICENCIAMENTO
1 10 JAN 10 FEV 10 MAR 31 JAN 31 MAR
2 10 FEV 10 MAR 10 ABR 28 FEV 30 ABR
3 10 MAR 10 ABR 10 MAI 31 MAR 31 MAI
4 10 ABR 10 MAI 10 JUN 30 ABR 30 JUN
5 10 MAI 10 JUN 10 JUL 31 MAI 31 JUL
6 10 JUN 10 JUL 10 AGO 30 JUN 31 AGO
7 10 JUL 10 AGO 10 SET 31 JUL 30 SET
8 10 AGO 10 SET 10 OUT 31 AGO 31 OUT
9 10 SET 10 OUT 10 NOV 30 SET 30 NOV
0 10 OUT 10 NOV 10 DEZ 31 OUT 15 DEZ

 

As formas de pagamento do IPVA estão discriminadas no art. 10 do Regulamento do IPVA (Decreto 2.993/1989):

 

  1. Veículos novos:

1.1.  Pagamento integral no prazo de 30 dias após a aquisição ou desembaraço aduaneiro (caso o veículo seja importado);

 

  1. Veículos usados (adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores):

2.1.  Pagamento em cota única ou parcelado em três meses, de acordo com o número final da placa, conforme Tabela do § 1º, III.

Se não houver o pagamento da primeira cota na data prevista, o contribuinte perde direito ao parcelamento.

2.2.  Pagamento integral até 30 dias após:

a) A ocorrência do fato determinante da perda do direito à fruição da imunidade ou isenção, no caso previsto no  8°;

b) A alienação do veículo, no caso previsto no  9° (veículo que gozava de imunidade ou isenção alienado a outrem);

c) A alienação do veículo, no caso previsto no art. 4°, § 4º, inclusive, se for o caso, o imposto vincendo do proprietário anterior (veículo de propriedade de locadora alienado a outrem).





Prazos e valores: Calendário com os prazos para pagamento do IPVA e do Licenciamento e Tabelas com valores por marca e modelo dos veículos.

Gerências Regionais da Fazenda Estadual

Horário de atendimento: das 13:00h às 19:00h.