Órgãos e Entidades com pendências:
Os órgãos e entidades do Estado de Santa Catarina que se encontram com pendências junto ao CAUC, conforme consulta realizada em 18/07/2013 , são os seguintes:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Como obter regularidade
Os órgãos e entidades estaduais devem manter-se adimplentes quanto às regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira.
Regularidade Jurídica
Compreende a prova da atualidade dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, especialmente quando houver mudança da denominação, do endereço ou do responsável.
Regularidade fiscal
Compreende a prova da atualidade das seguintes comprovações de regularidade:
- CND do INSS - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
- CRF-FGTS - Certificado de Regularidade do FGTS;
- CND Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Regularidade econômico-financeira
Compreende a inexistência de pendências no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e na prestação de contas de recursos recebidos da União.