Orientações e Serviços orientados a empresas individuais inscritas no Simples Nacional e sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Esclarecimentos sobre os Aplicativos disponíveis para o SIMEI

A Secretaria de Estado da Fazenda por meio do S@T vem desenvolvendo soluções tecnológicas visando facilitar a interação com aquelas contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Os aplicativos desenvolvidos pelo S@T levaram em consideração as disposições da , Lei Complementar nº 123 previstos para esta categoria de contribuintes, bem como, os procedimentos determinados pelo CGSN e CGSIM por meio da Resoluções especificas e, ainda, as rotinas especificadas pelo SERPRO, empresa mantenedora pelo sistema informatizado que dá suporte ao regime do SIMEI.