Consulta Edital Notificações Fiscais IPVA

A inadimplência do IPVA pode dar origem a emissão de Notificações Fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda aos devedores do imposto.

As Notificações Fiscais aos devedores de IPVA podem ser enviadas pelos correios ou publicadas em Editais eletrônicos.

Na cobrança por Notificação Fiscal, o débito de IPVA é acrescido de juros e de multa.   Caso o devedor realize o pagamento da Notificação Fiscal no prazo de 30 dias do seu recebimento, terá direito a um desconto de 50% sobre o valor da multa.

A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, objetivando fazer uso massivo das tecnologias de informação e comunicação, reduzir o tempo na execução das tarefas e estreitar ainda mais o relacionamento com os contribuintes e contabilistas, disponibiliza aos seus usuários a aplicação “Publicações Eletrônicas da SEF - PeSEF”.

Com a publicação na rede mundial de computadores (Internet), disponibilizando a informação a todos ao mesmo tempo e de forma imediata, evitando as dispendiosas e tradicionais publicações em papel.

Esta aplicação do Sistema de Administração Tributária – S@T, inserida no contexto do Governo Eletrônico do executivo estadual e na busca constante da modernização da gestão tributária em benefício dos cidadãos, dá publicidade de forma mais imediata dos seus atos e a um número maior de interessados.     

Ao acessar o sistema de publicações eletrônicas da SEF, basta utilizar o mecanismo de buscas para consultar pelo seu nome, ou pela razão social da empresa, para verificar se houve alguma publicação relacionada ao IPVA, ou outro imposto, para a empresa ou pessoa.

 





Consulte (pelo seu nome ou razão social) se você foi notificado por atraso de IPVA por meio das publicações eletrônicas da SEF.

Gerências Regionais da Fazenda Estadual

Horário de atendimento: das 13:00h às 19:00h.