Informamos que a operação "Doação Legal", implantada visando ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre as doações informadas na Declaração do Imposto de Renda, teve o "Termo de Início de Fiscalização e de Intimação Fiscal para Defesa Prévia" CANCELADO. O referido termo foi encaminhado ao contribuinte a partir do dia 11/05/2012. Portanto, o termo deve ser desconsiderado, deixando de gerar quaisquer efeitos legais.
 
O motivo do cancelamento deveu-se ao fato que a cobrança se referia ao "ano-calendário 2007, exercício 2008", quando na verdade deveria ser "ano-calendário 2008, exercício 2009". Utilize o botão ao lado para acessar a publicação do edital do termo de encerramento de fiscalização referente a esta operação.
 
A partir dos próximos dias, esta Secretaria irá enviar pelos correios um novo termo com as informações corretas. Por oportuno, convém informar também que, até a tomada de ciência do novo termo, o contribuinte pode ainda optar pela denúncia espontânea, caso em que não serão exigidos os acréscimos de multa e juros moratórios. Para efetuar o recolhimento espontâneo, basta acessar ao site da Secretaria da Fazenda (http://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/tax.net.itcmd.v2/itcmd.aspx), preencher a DIEF-ITCMD e fazer o recolhimento através do DARE gerado automaticamente. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas corrigidas pela SELIC.





Consulta à publicação do edital de termo de encerramento de fiscalização, de ofício, por erro na identificação do período a ser fiscalizado, referente à Operação Doação Legal.

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Responsável

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