PAUTA DE VALORES MÍNIMOS - FORMA DE VISUALIZAÇÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, e pelo disposto no § 3º, do artigo 18 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,  considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS aos preços de mercado, estabelece, periodicamente, com base em levantamentos de preços efetuados, a Pauta Fiscal de Valores Mínimos, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS.

Assim como outros documentos e publicações, a Pauta Fiscal de Valores Mínimos pode ser consultada por contribuintes e contabilistas por meio da aplicação “Publicações Eletrônicas da SEF - PeSEF”.

Para tanto, basta clicar no link à direita, "Pesquisar Pauta na Pe/SEF".

Clicando no botão ao lado "Clique aqui para acessar" é possível acessar a última pauta publicada.

Ou, se preferir, acesse abaixo, na área de documentos, a última pauta publicada.

 





Pauta Fiscal de Valores Mínimos - consulta on-line.

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