PAUTA DE VALORES MÍNIMOS - FORMA DE VISUALIZAÇÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, e pelo disposto no § 3º, do artigo 18 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,  considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS aos preços de mercado, estabelece, periodicamente, com base em levantamentos de preços efetuados, a Pauta Fiscal de Valores Mínimos, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS.

Assim como outros documentos e publicações, a Pauta Fiscal de Valores Mínimos pode ser consultada por contribuintes e contabilistas por meio da aplicação “Publicações Eletrônicas da SEF - PeSEF”.

Clicando no botão “Acessar on-line”, ao lado, basta preencher a área “Pauta de Valores Mínimos”, o assunto “Pauta” e como critério, “Último”.

Ou, se preferir, acesso abaixo, na área de download, um arquivo com instruções detalhadas.





Pauta Fiscal de Valores Mínimos - consulta on-line.

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