Os responsáveis pela conformidade contábil dos órgãos do Poder Executivo Estadual têm o importante papel de também verificar a regularidade sob o aspecto tributário, tais como a  retenção de impostos e contribuições como também as obrigações tributárias acessórias dos órgãos e entidades com personalidade jurídica de direito público.

 









Estabelece procedimentos e normas no âmbito do Poder Executivo Estadual para a regularidade tributária dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

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