Acesso à legislação que regulamenta a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios.

Recomenda-se acessar cada texto legal (Lei, decreto e portaria) diretamente na origem pois pode ter havido alterações não contempladas no arquivo abaixo. As cópias abaixo retratam a situação em 20 de maio de 2012.





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