Orientações,instruções e informações.

Existem 3 tipos de acesso:

I - Que possibilita acompanhar a evolução do valor adicionado e participar do Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, instituído pelo Decreto nº 3.592/10, por representante:

a) De Associação de Municípios;

b) De Prefeitura Municipal desde que o município tenha condições técnicas e estrutura para acompanhar o valor adicionado;

II - Que possibilita ao usuário de Prefeitura Municipal acompanhar o valor adicionado, sem no entanto participar das atividades do GAAVA;

III - Que permite ao usuário das Prefeituras Municipais, via Internet:

a) cadastrar e alterar o cadastro de produtor primário;

b) informar a prestação de contas das notas fiscais de Produtor Primário;

c) consultar o cadastro e a prestação de contas de produtor primário

  As senhas de acesso ao sistema serão fornecidas pela Gerência de Sistemas da Administração Tributária, desde que apresentado o termo de compromisso, no modelo sugerido, devidamente assinado.





GESIT - SISTEMAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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