Para efeitos da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Consumidor Livre é toda empresa credenciada pela Câmara de Comércio de Energia Elétrica - CCEE a adquirir energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre, que tenha, efetivamente, efetuado algum contrato de fornecimento de energia elétrica sob essa modalidade de aquisição em que o contrato contemple pelo menos um ponto de medição do consumo em Santa Catarina.

A Portaria 342/2012 da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, determina que a empresa inclusa na condição acima prestará as informações ao Fisco catarinense via o preenchimento “online” da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC.

A DEVEC deverá ser prestada mensalmente via meio eletrônico, para informar dados de cadastro no que tange ao consumidor de energia elétrica contratada em ambiente de contratação livre, suas unidades consumidoras, seus fornecedores de energia elétrica e suas condições contratuais globais de aquisição, bem como valores mensais de aquisição, pagamentos efetuados e valores medidos da energia elétrica consumida.

As especificações técnicas para o preenchimento “online” da referida DEVEC, poderão ser obtidas no manual de orientações (ver Manual da DEVEC) ou na Portaria SEF nº 342/2012 (ver a Portaria 242/2012).

O acesso ao conjunto das aplicações da DEVEC, que estão agrupadas no perfil “energia”, poderá ser efetuado pelo Sistema de Administração Tributária – SAT, mediante um código de acesso e uma senha.

Contabilistas de empresas consumidoras de energia elétrica contratada em Ambiente de Contratação Livre, inscritas no Cadastro de Contribuintes de SC, já receberam o acesso ao perfil “energia”. Quem ainda não recebeu, efetuar contato pelo endereço de email devec@sef.sc.gov.br”.

As empresas consumidoras de energia elétrica contratada em ambiente de contratação livre que ainda não tiverem um código de acesso e uma senha ao Sistema SAT deverão seguir as instruções passadas a seguir:

  1. Acessar a aplicação SAT, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda www.sef.sc.gov.br;
  2. Estando na página inicial da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, acessar o  link “Administração Tributária”;
  3. Já na página da Administração Tributária, acessar o link “Cadastro Tributário”, que está localizado no quadrículo “ICMS GESTÃO”;
  4. Na página do Cadastro Tributário, o Contabilista da empresa encontrará as instruções e termos de compromisso que deverá assinar para habilitar o seu acesso ao Sistema SAT da Fazenda de Santa Catarina. Proceder como recomendado e receberá um código de Usuário e uma senha para acesso ao Sistema SAT.

Em sentindo necessidade de algum esclarecimento adicional, submeter consulta ao endereço devec@sef.sc.gov.br”.





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