Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.  Porém,  a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

Esta aplicação permite a consulta de uma declaração enviada e também:

1) Retificar uma declaração de ITCMD enviada
2) Registrar pedido de imunidade ou isenção de ITCMD
3)  Abrir uma declaração de ITCMD e continua o seu preenchimento
4)  Consultar uma declaração de ITCMD enviada
5)  Reimprimir os documentos gerados por uma declaração de ITCMD enviada
    (DARE-DIEF-Pedido de Imunidade/isenção)
6)  Registrar recurso de um pedido de imunidade/isenção de TCMD
     indeferido
7)  Consultar a situação da declaração de ITCMD

 Cartórios e Registros de Imóveis:

Para consulta por a Situação do ITCMD, o acesso deve ser feito pelo Subserviço "CONSULTA ITCMD - CARTÓRIOS E REGISTROS",  no link ao lado.

 





O ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação deve ser apurado e declarado pelo próprio contribuinte. Acesse uma declaração já enviada pelo botão "Acessar on-line", abaixo:

Gerências Regionais da Fazenda Estadual

Horário de atendimento: das 13:00h às 19:00h.

Responsável

CAF - CENTRAL DE ATENDIMENTO FAZENDÁRIA

0300-645-1515

Das 8:00h às 18:00h