Orientações Gerais:

- Os arquivos eletrônicos do Convênio ICMS nº 115/03 devem ser entregues pelos contribuintes que emitem os seguintes documentos fiscais em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

- Legislação: RICMS/SC, anexo 7, seção IV-A, artigos 22-A a 22-M.

- Demais informações e leiaute do arquivo: acessar www.fazenda.gov.br/confaz. (legislação, convênios, ICMS, 2003, 115).

- Para emitir os documentos fiscais Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, em via única, o contribuinte deverá:

       a) Utilizar software autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Caso o software não esteja credenciado, o desenvolvedor deverá solicitar o credenciamento. Clique aqui para obter instruções para o credenciamento do software;
       b) Solicitar AUPD (Autorização para Uso de Sistema de Processamento de Dados), via SAT. Após, apresentar o documento emitido pelo SAT, acompanhado do formulário modelo 1 constante na Portaria SEF nº 021/08,  devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida, e da taxa de serviços gerais, na Gerência Regional ou Usefi de sua jurisdição para fins de homologação;
       c) Solicitar TTD (Tratamento Tributário Diferenciado), via SAT, nº 377 para Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nº 378 para Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou nº 379 para Nota Fiscal de Serviço de    Telecomunicações, modelo 22.

- Para o envio do arquivo via Transferência Eletrônica de Dados é necessário possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Poderá ser utilizado o certificado digital (e-CNPJ) do estabelecimento que está remetendo os arquivos ou o certificado digital (e-CPF) de pessoa vinculada e previamente cadastrada (contador, sócio, administrador, procurador).

- Para evitar erro no carregamento do arquivo, cada código de fornecimento ou serviço utilizado pelo contribuinte (campo 12 do arquivo tipo Item de Documento Fiscal) deverá corresponder a uma única descrição (campo 13 do arquivo tipo Item de Documento Fiscal).