Secretaria de Estado da Fazenda

O art. 52-C do RICMS/SC-01 regulamenta dois tipos de benefícios em que poderão ser autorizados limites adicionais para a transferência de crédito acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas:

• 488 – AUTORIZAÇÃO DE LIMITES ADICIONAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
• 489 – AUTORIZAÇÃO DE LIMITES ADICIONAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – CONDICIONADO A INVESTIMENTOS EM PROJETOS DE EXPANSÃO DE ATIVIDADES OU À CRIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE.

Abaixo nessa página, onde se lê “Documentos”, estão os modelos dos documentos a serem preenchidos (formulários) e enviados durante a efetivação do pedido de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado, bem como o Termo de Compromisso a ser assinado.

Como os pedidos de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado – de limite adicional para a transferência de crédito devem ser analisados e concedidos caso a caso, é necessário que o pedido seja formalizado através da aplicação on-line acessada pelo botão "Clique aqui para acessar" ao lado.