O art. 52-C do RICMS/SC-01 regulamenta dois tipos de benefícios em que poderão ser autorizados limites adicionais para a transferência de crédito acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas:
Abaixo nessa página, onde se lê “Documentos”, estão os modelos dos documentos a serem preenchidos (formulários) e enviados durante a efetivação do pedido de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado, bem como o Termo de Compromisso a ser assinado.
Como os pedidos de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado – de limite adicional para a transferência de crédito devem ser analisados e concedidos caso a caso, é necessário que o pedido seja formalizado através da aplicação on-line acessada pelo botão "Clique aqui para acessar" ao lado.
> TTD 489 - Termo de Compromisso
> Prestação de contas formulário 1 (TTD 489)
> Prestação de contas formulário 2 (TTD 489)
> Formulário 6 - Plano de ação para a redução do saldo credor
> Formulário 5 - Plano de ação para o desenvolvimento de cadeias produtivas
> Formulário 4 - Metas de Faturamento
> Formulário 3 - Metas de Utilização de Mão-de-obra
> Formulário 2 - Cronograma de Investimentos
Pedidos de limite adicional para a transferência de crédito de ICMS. Formalize no botão "Clique aqui para acessar" abaixo o pedido de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado:
Horário de atendimento: das 13:00h às 19:00h.