Em decorrência da publicação, da Medida Provisória nº 225/2018, está disponível a possibilidade de pagamento de débitos de ITCMD com de desconto na multa e juros de até 90%.
Os contribuintes com usuário no sistema SAT podem acessar a aplicação "Programa Catarinense de Recuperação Fiscal ITCMD - PREFIS ITCMD/2018" através do menu principal.
Os contribuintes com certificado digital podem acessar a aplicação "Programa Catarinense de Recuperação Fiscal ITCMD - PREFIS ITCMD/2018" com o seu certificado ICP-Brasil.
Já os contribuintes sem acesso ao sistema devem entrar em contato com uma das gerencias regionais para emitir o documento de arrecadação.