DOS JUROS DE MORA

O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e o percentual dos juros de mora relativos ao mês em que  o pagamento estiver sendo efetuado será de 1 % (um por cento), como previsto no artigo 69 da Lei  5983/81.

Acesse ao lado no menu “Subserviços” a tabela de juros SELIC, disponível também em planilha Excel.

DA MULTA

O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, será acrescido de multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte e por cento), do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10297/96.

 EXEMPLO:

  • VENCIMENTO 10/10/2009
  • PAGAMENTO 10/01/2012
  • IMPOSTO: R$ 100,00
  • Multa=0,3% ao dia até o máximo de 20%
  • R$ 100,00 IMPOSTO
  • R$   20,00 MULTA 20%
  • R$   22,89 JUROS 22,89%
  • R$ 142,80 TOTAL





Acesse on-line a aplicação SAT para cálculo de multa e juros.

Gerências Regionais da Fazenda Estadual

Horário de atendimento: das 13:00h às 19:00h.

Responsável

CAF - CENTRAL DE ATENDIMENTO FAZENDÁRIA

0300-645-1515

Das 8:00h às 18:00h