No estado de Santa Catarina a auditoria e fiscalização das empresas estão organizadas em grupos especializados de Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) por setores econômicos. Um desses grupos, o GESBEBIDAS, acompanha, monitora, fiscaliza e orienta os procedimentos relativos aos tributos estaduais incidentes sobre as operações dos estabelecimentos industriais e comerciais que atuam no setor de bebidas.

É objeto e estão sob responsabilidade do GESBEBIDAS as operações com cervejas, chopes,  refrigerantes, energéticos, hidroeletrolíticos, gelo, cervejas sem álcool, água mineral ou potável, sucos e chás, bebidas quentes. O setor é estratégico para as finanças estaduais, pois é o terceiro em montante de arrecadação estadual, representando de 6 a 8% dos valores de ICMS.

Com o objetivo de orientar os contribuintes o GESBEBIDAS disponibiliza um arquivo com perguntas e respostas sobre a legislação tributária e procedimentos fiscais.

As operações com bebidas estão sujeitas à substituição tributária com a aplicação de Margem de Valor Agregado (MVA) ou Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Para a inclusão de bebidas na pauta de PMPF, para fins de definição da base de cálculo da substituição tributária, o fabricante de bebidas deve solicitar inclusão de novos produtos na pauta de preços (PMPF), através dos seguintes procedimentos:

a) Preenchimento do arquivo em Excel de inclusão, selecionando a planilha conforme o tipo de bebida. Preencher os campos da planilha de inclusão, exceto a coluna PMPF - manual;

b) Providenciar cópia de instrumento que comprove ser o representante legal da empresa (cópia do contrato social ou procuração);

c) Encaminhar, em formato PDF, os documentos acima mencionados para o e-mail gesbebidas@sef.sc.gov.br.

 

A fixação de novos valores de PMPF, a alteração e inclusão de novos produtos do setor de bebidas são elaborados e tornados oficiais pela Secretaria de Estado da Fazenda através da edição e publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) de Ato do Diretor de Administração Tributária (DIAT). 

Para consulta da pauta do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) vigente em Santa Catarina e informações de PMPFs de concorrentes para preenchimento da planilha em Excel de inclusão de produtos na pauta consulte o Ato DIAT 006/2017.

 





Orientações Setorial de Bebidas

Gerência Regional da Fazenda Estadual - Florianópolis

Horário de atendimento: das 13h às 19h

GESBEBIDAS

Email: gesbebidas@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-4176