Elabora, acompanha e analisa através de relatórios gerenciais a execução do orçamento do estado.

Possui o objetivo de melhor definir a aplicação dos recursos e acompanhar a execução dos projetos e de atividades do Plano Plurianual - PPA.

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento.

Lei elaborada pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública estadual.