Organiza, coordena e controla em nível estadual as atividades concernentes à execução do orçamento.

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento.

Lei elaborada pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública estadual.