O regime de adiantamento é um regime de exceção. Por isso, não deve ser utilizado para adquirir materiais e serviços habitualmente consumidos ou utilizados nas atividades normais da unidade.
Os recursos de adiantamento devem ser mantidos em conta bancária específica, movimentada por cheques nominais, cartão ou transferência bancária.
No âmbito estadual, a utilização do adiantamento é regulamentada pelo Decreto nº 037/99. O Tribunal de Contas elaborou a Instrução Normativa N.TC-14/2012.





O regime de adiantamento consiste em disponibilizar certa quantia de numerário a um servidor, com a finalidade de possibilitar o pagamento de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação da despesa pública.

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