Painel do Teto de Gastos

O Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, disponibiliza o Painel Gerencial do Teto de Gastos, contendo informações sobre a evolução das despesas primárias correntes sujeitas ao limite de gastos estabelecido em legislação vigente.

 

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Notas Técnicas

Teto de gastos: despesa primária corrente empenhada no ano de 2017, atualizada pela inflação estimada para o ano de 2018.

PIS/PASEP: cálculo do Teto de Gastos exclui da despesa primária corrente valor empenhado nos subelementos de despesa relacionados com o PIS/PASEP (3.3.90.47.12, 3.1.90.13.30 e 3.1.90.13.32).

Referências legais do Teto de Gastos:

  • Lei Complementar Federal nº 156/2016;
  • Decreto Federal nº 9.056/2017;
  • Lei Estadual nº 17.325/2017;
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 17.566/2018

Definições

  • Dotação Orçamentária Atualizada: valor orçamentário autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA.
  • Despesas Primárias Correntes: Despesas com Folha de Pagamento e Custeio/Manutenção dos Serviços Públicos (Grupos de Natureza de Despesa 3.1 - Pessoal e Encargos e 3.3 - Outras Despesas Correntes).
  • IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
  • Correção Monetária: Valores mês a mês atualizados pelo IPCA acumulado em 12 meses. Para meses futuros valores atualizados pelo IPCA estimado para 2018 divulgado no Boletim FOCUS do BACEN.
  • IPCA estimado 2018: IPCA publicado no Boletim FOCUS do BACEN do IPCA para o ano de 2018 atualizado mensalmente.
  • Teto de Gastos Liquidado IPCA: valores liquidados em 2017 atualizados pela correção monetária até o mês.
  • Teto de Gastos Empenhado IPCA: valores empenhados em 2017 atualizados pela correção monetária até o mês.

Filtros

Os filtros disponíveis são: Órgãos, Unidades Agrupadas (conjunto de unidades orçamentárias com atividades afins) e Unidades Orçamentária (individualizada).

Atualização: Os dados do painel serão atualizados mensalmente após a publicação do IPCA, acumulado e o previsto para 2018.





O Painel Gerencial do Teto de Gastos contém informações sobre a evolução das despesas primárias correntes sujeitas ao limite de gastos estabelecido em legislação vigente.

DIOR - Planejamento Orçamentário

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