A Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. – INVESC é uma empresa (S/A) vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda, constituída em 30/10/1995, cuja autorização de sua constituição se deu por meio da Lei Estadual nº 9.940, de 19/10/1995, com o objetivo de gerar recursos para alocação em investimentos públicos no território Catarinense. Os acionistas da INVESC são o Estado de SC, com 99,5%, e a CODESC, com 0,5%.

Foram captados R$ 104.220.700,00, pela emissão de 10.000 debêntures em 01/11/1995, remuneradas pela TJLP, acrescidos de juros de 14% ao ano, a serem pagos anualmente. A maioria dos recursos foram transferidos para o Tesouro do Estado por meio de convênios e aplicados em investimentos públicos, o restante se encontra na Companhia para satisfação das obrigações acessórias. As referidas debêntures, vencidas em 31/10/2000, não foram resgatadas pela INVESC e estão sendo cobradas judicialmente, por meio do Processo Judicial nº 023.00.005707-2 (0005707-37.2000.8.24.0023), movido pela PLANNER Corretora de Valores S.A.

No Relatório Quadrimestral da Diretoria de Captação de Recursos e Dívida Pública (DICD), no item 2.18.3. - Principais Riscos Fiscais do Estado, constam informações detalhadas sobre o processo judicial, sendo atualizadas a cada relatório.

Atualmente a Companhia não possui atividades operacionais, cumpre apenas as obrigações acessórias previstas na legislação vigente para sua existência, em virtude da impossibilidade de baixa em função das demandas judiciais em andamento para cobrança das debêntures vencidas e não resgatadas, objeto da ação judicial supracitada. Não possui quadro de funcionários nem sede própria, tendo como patrimônio somente alguns equipamentos necessários à manutenção das atividades.

Cabe ressaltar, que é intenção do Estado de Santa Catarina e da Diretoria da Companhia, além de cobrança permanente do Tribunal de Contas do Estado, solucionar a pendência judicial junto aos debenturistas para poder extinguir a Companhia. Contudo, a ação da Diretoria fica limitada pelos processos judiciais em curso.





A Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. – INVESC é uma empresa (S/A) vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda, constituída em 30/10/1995, cuja autorização de sua constituição se deu por meio da Lei Estadual nº 9.940, de 19/10/1995, com o objetivo de gerar recursos para alocação em investimentos públicos no território Catarinense. Os acionistas da INVESC são o Estado de SC, com 99,5%, e a CODESC, com 0,5%.

 

INVESC - Santa Catarina Participação e Investimentos S.A.

Email: invesc@invesc.sc.gov.br


Telefone: 3665-2675 / 36652590