A prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais, através de DARE e/ou GNRE, é feita pelas instituições financeiras credenciadas e segue obrigatoriamente o padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Podem participar do Credenciamento todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, que preencherem todos os requisitos exigidos no Edital de Credenciamento.





As inscrições para o Credenciamento deverão ser feitas de acordo com o Edital de Credenciamento.

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