A prestação de serviços bancários para o recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais — realizada por meio de DARE e/ou GNRE — é executada exclusivamente por instituições financeiras credenciadas. Esse processo segue, obrigatoriamente, o padrão FEBRABAN, com a devida prestação de contas dos valores arrecadados via meio magnético.

Quem pode se credenciar?

Estão elegíveis para participar do processo de credenciamento as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) sob as seguintes modalidades:

• Banco Múltiplo;
• Banco Comercial;
• Banco Cooperativo;
• Cooperativa de Crédito;
• Caixa Econômica.

Regulamentação: Para efetivar o credenciamento, as instituições interessadas devem preencher integralmente todos os requisitos e normas estabelecidos pelo Edital de Credenciamento nº 50/2025.