A Tomada de Contas Especial visa apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar dano e obter ressarcimento diante da omissão quanto ao dever de prestar contas,  da ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro, bens, valores públicos e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

O processo é instaurado pela autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a conduta, que irá designar comissão ou servidor para a apuração dos fatos, e é julgado pelo Tribunal de Contas do Estado.

 





A Tomada de Contas Especial é um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade diante de fatos que resultem prejuízo ao erário.

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