Os passivos contingentes do governo são definidos como “dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis”. São eles:

  1. Passivos que resultam de controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização e que derivam, também, das soluções propostas para sua compensação;
  2. Passivos decorrentes de lides de ordem tributária e Previdenciária;
  3. Questões judiciais pertinentes à administração do Estado, como as privatizações, a extinção dos órgãos, a liquidação de empresas e atos que afetam a administração de pessoal;
  4. Os chamados esqueletos ou dívidas passadas em processo de reconhecimento;
  5. Ativos decorrentes de operações de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, além de créditos contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e os estados, registrados no balanço do Banco Central do Brasil - BACEN; e
  6. Operações prestadas (aval e garantia) pela União nos demais entes da Federação e às empresas estatais.
     

Portanto, faz-se necessário cadastrar e acompanhar os riscos fiscais e os passivos contingentes, com vistas a realização de ações planejadas para o gerenciamento de dívidas potenciais, a fim de minimizar o impacto financeiro.





São despesas que envolvem um grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência. São todos os atos ou fatos que podem levar o administrador público a ter um desembolso inesperado.

GEDIP - DÍVIDA PÚBLICA

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