As Requisições de Pagamento (Precatórios e Requisições de Pequeno Valor-RPVs) consistem em valores pelos quais a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) foi condenada pelo Poder Judiciário a pagar a pessoas físicas e jurídicas que tiveram o direito constitucional de receber uma dívida que o poder público tem para com aquelas. A Fazenda Pública efetua o repasse dos recursos para o Tribunal de Justiça que, por sua vez, executa o pagamento.

O procedimento para o pagamento está previsto no art. 100 da Constituição Federal, no art. 97 do Ato das Disposições Transitórias – ADCT. A Emenda Constitucional (EC) n. 62/2009 possibilitou o parcelamento de 15 anos para os pagamentos de precatórios vencidos e não pagos.

O Estado de Santa Catarina aderiu ao Regime Especial previsto no art. 97 do ADCT, ou seja, a partir de 2010 o saldo de precatórios (vencidos e a vencer) deveria ser pago em até 15 anos (Decreto nº 3.061/2010).

Após O Supremo Tribunal Federal (STF) ter concluído no dia 25/03/2015 o julgamento da questão de ordem sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, a EC 62/2009, o saldo de precatórios deverá ser pago em 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. (Decisão do STF na “questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425).





> Decreto nº 2.057 de 26/02/2014

que "altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 3.061, de 2010". O art. 1º do Decreto nº 3.061, de 2010 passou a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação: "§ 2º O montante anual devido será repassado em uma ou mais parcelas, até o mês de outubro do respectivo exercício, ou em parcelas mensais de 1/12 avos.” (NR).


> Lei ordinária nº 15.693 de 21/12/2011

que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios, que autoriza o Estado a promover acordos diretos para pagamento de precatórios com redução, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 901, de 28/03/2012.


> Lei ordinária nº 15.300 de 13/09/2010

que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.591, de 25/10/2010.


> Decreto nº 3.379 de 14/07/2010

Decreto nº 228, de 13/05/2011, Decreto nº 904, de 28/03/2012 e Decreto 1609, de 26/06/2013 (altera o decreto nº 904, de 2012), que dispõem sobre a forma de aplicação dos recursos financeiros depositados em conta especial para pagamento de precatórios nas modalidades referidas no § 8 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


> Decreto nº 3.061 de 08/03/2010

alterado pelo Decreto nº 2057, de 28/02/2014, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.







São ordenamentos de pagamentos emitidos pelo Poder Judiciário de determinada importância em que a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) foi condenada a desembolsar,

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