Movimento Econômico - Cota Parte e Produtor Primário 
 

Do que trata o módulo Movimento Econômico ou Cota-Parte?

Movimento Econômico ou Cota-Parte é um módulo do Sistema de Administração Tributária que permite o acompanhamento pelas Associações de Municípios e pelas Prefeituras Municipais, via internet, do movimento econômico e a conseqüente formação do índice de retorno do ICMS aos municípios.

O sistema permite consultar dados da DIME das empresas do município, ou de município da Associação, dos dados das notas fiscais de produtor inseridas, dos valores adicionados que cabem ao município e o respectivo índice. Possibilita ainda emitir relatórios de obter arquivos eletrônicos. 



Como e quem pode obter acesso? 

Existem dois tipos de acesso:

I – Que possibilita acompanhar a evolução do valor adicionado e participar do Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado – GAAVA, instituído pelo Decreto nº 3.592/10, por representante:

a)       De Associação de Municípios;

b)       De Prefeitura Municipal desde que o município tenha condições técnicas e estrutura para acompanhar o valor adicionado;

II – Que possibilita ao usuário de Prefeitura Municipal acompanhar o valor adicionado, sem no entanto participar das atividades do GAAVA.

As senhas de acesso ao sistema serão fornecidas pela Gerência da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda responsável pelo cadastro tributário, desde que apresentado o termo de compromisso, no modelo sugerido, devidamente assinado.

O termo de compromisso deve conter:

  • A identificação completa da Associação de Municípios ou da Prefeitura Municipal;
  • O nome completo do usuário, sem abreviaturas;
  • A função ou cargo que exerce na associação ou na Prefeitura;
  • O número do CPF;
  • Telefone e fax para contato;
  • E-mail;
  • O CNPJ do órgão (Associação de Municípios ou Prefeitura Municipal)

Do que trata o módulo Produtor Primário? 

Produtor Primário é um módulo do Sistema de Administração Tributária que permite  aos usuários das Prefeituras Municipais, via Internet: 
 

  • cadastrar e alterar o cadastro de produtor primário;
  • informar a prestação de contas das notas fiscais de Produtor Primário;
  • consultar o cadastro e a prestação de contas de produtor primário.

 

Como e quem pode obter acesso? 

As senhas de acesso ao sistema serão fornecidas pela Gerência da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda responsável pelo cadastro tributário, aos representantes indicados pelas Prefeituras Municipais desde que apresentem o termo de compromisso devidamente assinado. 


O termo de compromisso deve conter:

  • A identificação completa da Associação de Municípios ou da Prefeitura Municipal;
  • O nome completo do usuário, sem abreviaturas;
  • A função ou cargo que exerce na associação ou na Prefeitura;
  • O número do CPF;
  • Telefone e fax para contato;
  • E-mail;
  • O CNPJ da Prefeitura Municipal

 





Apuração do Valor adicionado e definição do índice de participação dos municípios no ICMS.

GESIT - SISTEMAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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