A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Plano Plurianual(PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.







> Lei ordinária nº 17.698 - LOA 2019 de 16/01/2019


> Projeto de lei nº 0246 de 30/09/2018

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2019.


> Lei ordinária nº 17.447 - LOA 2018 de 28/12/2017

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.


> Projeto de lei nº Projeto de lei nº 377.9/2017 de 30/09/2017


> Lei ordinária nº 17.063 - LOA 2017 de 21/12/2016


> Projeto de lei nº 311.2/2016 de 30/09/2016


> Lei ordinária nº 16.860 - LOA 2016 de 28/12/2015
(Texto da Lei e Anexo).


> Projeto de lei nº 434/2015 de 30/09/2015
LOA 2016 - (Texto da Lei e Anexo).


> Lei ordinária nº 16.530 - LOA 2015 de 23/12/2014
(Texto da Lei e Anexo)


> Lei ordinária nº 16.287 - LOA 2014 de 20/12/2013
(Anexo Único)


> Lei ordinária nº 16.287 LOA 2014 de 20/12/2013

(Texto da Lei)


> Lei ordinária nº 15.944 - LOA 2013 de 21/12/2012
(Anexo Único)


> Lei ordinária nº 15.944 - LOA 2013 de 21/02/2012

(Texto da Lei)


> Decreto nº 764 - Fontes de Recursos - 2012 de 02/01/2012

Decreto 764 de 2012, com alterações do decreto  Nº 778 de 25 de janeiro de 2012, decreto Nº 797 de 26 de julho de 2016, decreto  Nº 1.430 de 21 de dezembro de 2017 e decreto Nº 1.869, de 27 de dezembro de 2018.


> Lei ordinária nº 15.723 - LOA 2012 (Anexo Único) de 22/12/2011


> Lei ordinária nº 15.723 - LOA 2012 (texto da Lei) de 22/12/2011


> Lei ordinária nº 15.433 - LOA 2011 (Texto da Lei) de 28/12/2010


> Lei ordinária nº 15.433 - LOA 2011 - (Anexo Único) de 28/12/2010


> Lei ordinária nº 15.032 - LOA 2010 (Anexo Único) de 30/12/2009


> Lei ordinária nº 15.032 - LOA 2010 (Texto da Lei) de 30/12/2009


> Decreto nº 2.941 - Fonte de Recursos - 2010 de 30/12/2009


> Lei ordinária nº 14.648 - LOA 2009 (Anexo Único) de 09/01/2009


> Lei ordinária nº 14.648 - LOA 2009 (Texto da Lei) de 09/01/2009


> Decreto nº 2.051 - Fonte de Recursos - 2009 de 09/01/2009


> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Anexo Único) de 23/01/2008


> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Texto da Lei) de 23/01/2008


> Decreto nº 1.029 - Fontes de Recursos 2008 de 23/01/2008


> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Anexo Único) de 22/01/2007


> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Texto da Lei) de 22/01/2007


> Decreto nº 10 - Fontes de Recursos 2007 de 22/01/2007


> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Anexo Único) de 09/01/2006


> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Texto da Lei) de 09/01/2006


> Lei ordinária nº 15.327 - LOA 2005 (Texto da Lei) de 25/01/2005


> Lei ordinária nº 13.327 - LOA 2005 (Anexo Único) de 25/01/2005


> Decreto nº 2.879 - Fontes de Recursos 2004 de 30/12/2004


> Lei ordinária nº 12.872 - LOA 2004 de 16/01/2004


> Lei ordinária nº 12.563 - LOA 2003 de 15/01/2003



> Cotas Orçamentárias - LOA 2018

Dando continuidade ao processo de Elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, o Governo do Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda está apresentando as COTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESAS.

Este documento é direcionado aos responsáveis pelas instituições e entidades da Administração Pública Estadual e contém recomendações relacionadas à distribuição de cotas orçamentárias para o exercício de 2018.


> Resumo dos Orçamentos

A Lei Orçamentária que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro”, compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referentes aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.


> Demonstrativo de Compatibildade entre a LDO e a LOA

O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e Metas dos Anexos de Metas Fiscais, é elaborado em conformidade com o disposto no Inciso I do art. 5.º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


> Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD

Demonstra a elaboração do orçamento por Unidade orçamentária. pela funcional programática, com detalhamento por subação, fonte de recursos e natureza da despesa.


> Audiências Públicas

Atendendo  a  Legislação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 


> Classificação Institucional

Exibe as Unidades Orçamentárias e respectivos orgãos.





Lei elaborada pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.

Links Externos

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