A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Plano Plurianual(PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.
> Lei ordinária nº 17.063 - LOA 2017 de 21/12/2016
> Projeto de lei nº 311.2/2016 de 30/09/2016
> Lei ordinária nº 16.860 - LOA 2016 de 28/12/2015
(Texto da Lei e Anexo).
> Projeto de lei nº 434/2015 de 30/09/2015
LOA 2016 - (Texto da Lei e Anexo).
> Lei ordinária nº 16.530 - LOA 2015 de 23/12/2014
(Texto da Lei e Anexo)
> Lei ordinária nº 16.287 - LOA 2014 de 20/12/2013
(Anexo Único)
> Lei ordinária nº 16.287 LOA 2014 de 20/12/2013 (Texto da Lei)
> Lei ordinária nº 15.944 - LOA 2013 de 21/12/2012
(Anexo Único)
> Lei ordinária nº 15.944 - LOA 2013 de 21/02/2012 (Texto da Lei)
> Decreto nº 778 - Fontes de Recursos 2012 (altera anterior) de 25/01/2012
> Decreto nº 764 - Fontes de Recursos - 2012 de 02/01/2012
> Lei ordinária nº 15.723 - LOA 2012 (Anexo Único) de 22/12/2011
> Lei ordinária nº 15.723 - LOA 2012 (texto da Lei) de 22/12/2011
> Lei ordinária nº 15.433 - LOA 2011 (Texto da Lei) de 28/12/2010
> Lei ordinária nº 15.433 - LOA 2011 - (Anexo Único) de 28/12/2010
> Lei ordinária nº 15.032 - LOA 2010 (Anexo Único) de 30/12/2009
> Lei ordinária nº 15.032 - LOA 2010 (Texto da Lei) de 30/12/2009
> Decreto nº 2.941 - Fonte de Recursos - 2010 de 30/12/2009
> Lei ordinária nº 14.648 - LOA 2009 (Anexo Único) de 09/01/2009
> Lei ordinária nº 14.648 - LOA 2009 (Texto da Lei) de 09/01/2009
> Decreto nº 2.051 - Fonte de Recursos - 2009 de 09/01/2009
> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Anexo Único) de 23/01/2008
> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Texto da Lei) de 23/01/2008
> Decreto nº 1.029 - Fontes de Recursos 2008 de 23/01/2008
> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Anexo Único) de 22/01/2007
> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Texto da Lei) de 22/01/2007
> Decreto nº 10 - Fontes de Recursos 2007 de 22/01/2007
> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Anexo Único) de 09/01/2006
> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Texto da Lei) de 09/01/2006
> Lei ordinária nº 15.327 - LOA 2005 (Texto da Lei) de 25/01/2005
> Lei ordinária nº 13.327 - LOA 2005 (Anexo Único) de 25/01/2005
Lei elaborada pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.
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