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  4. Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Plano Plurianual(PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.







 

> Lei ordinária nº 17.875 LOA 2020 de 26/12/2019

Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2020.

> Projeto de lei nº 352.0/2019 - LOA 2020 de 01/10/2019

(Texto do Projeto de  Lei e Anexos) -  Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.

> Lei ordinária nº 17.698 - LOA 2019 de 16/01/2019

> Projeto de lei nº 0246 de 30/09/2018

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro 2019.

> Lei ordinária nº 17.447 - LOA 2018 de 28/12/2017

(Texto da Lei e Anexo Único) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

> Projeto de lei nº Projeto de lei nº 377.9/2017 de 30/09/2017

> Lei ordinária nº 17.063 - LOA 2017 de 21/12/2016

> Projeto de lei nº 311.2/2016 de 30/09/2016

> Lei ordinária nº 16.860 - LOA 2016 de 28/12/2015
(Texto da Lei e Anexo).

> Projeto de lei nº 434/2015 de 30/09/2015
LOA 2016 - (Texto da Lei e Anexo).

> Lei ordinária nº 16.530 - LOA 2015 de 23/12/2014
(Texto da Lei e Anexo)

> Lei ordinária nº 16.287 - LOA 2014 de 20/12/2013
(Anexo Único)

> Lei ordinária nº 16.287 LOA 2014 de 20/12/2013

(Texto da Lei)

> Lei ordinária nº 15.944 - LOA 2013 de 21/12/2012
(Anexo Único)

> Lei ordinária nº 15.944 - LOA 2013 de 21/02/2012

(Texto da Lei)

> Decreto nº 764 - Fontes de Recursos - 2012 de 02/01/2012

Decreto 764 de 2012, com alterações do Decreto  Nº 778 de 25 de janeiro de 2012, Decreto Nº 797 de 26 de julho de 2016, Decreto  Nº 1.430 de 21 de dezembro de 2017, Decreto Nº 1.869, de 27 de dezembro de 2018 e Decreto Nº 234, de 30 de agosto de 2019. 

> Lei ordinária nº 15.723 - LOA 2012 (Anexo Único) de 22/12/2011

> Lei ordinária nº 15.723 - LOA 2012 (texto da Lei) de 22/12/2011

> Lei ordinária nº 15.433 - LOA 2011 (Texto da Lei) de 28/12/2010

> Lei ordinária nº 15.433 - LOA 2011 - (Anexo Único) de 28/12/2010

> Lei ordinária nº 15.032 - LOA 2010 (Anexo Único) de 30/12/2009

> Lei ordinária nº 15.032 - LOA 2010 (Texto da Lei) de 30/12/2009

> Decreto nº 2.941 - Fonte de Recursos - 2010 de 30/12/2009

> Lei ordinária nº 14.648 - LOA 2009 (Anexo Único) de 09/01/2009

> Lei ordinária nº 14.648 - LOA 2009 (Texto da Lei) de 09/01/2009

> Decreto nº 2.051 - Fonte de Recursos - 2009 de 09/01/2009

> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Anexo Único) de 23/01/2008

> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Texto da Lei) de 23/01/2008

> Decreto nº 1.029 - Fontes de Recursos 2008 de 23/01/2008

> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Anexo Único) de 22/01/2007

> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Texto da Lei) de 22/01/2007

> Decreto nº 10 - Fontes de Recursos 2007 de 22/01/2007

> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Anexo Único) de 09/01/2006

> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Texto da Lei) de 09/01/2006

> Lei ordinária nº 15.327 - LOA 2005 (Texto da Lei) de 25/01/2005

> Lei ordinária nº 13.327 - LOA 2005 (Anexo Único) de 25/01/2005

> Decreto nº 2.879 - Fontes de Recursos 2004 de 30/12/2004

> Lei ordinária nº 12.872 - LOA 2004 de 16/01/2004

> Lei ordinária nº 12.563 - LOA 2003 de 15/01/2003







Lei elaborada pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.

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