Secretaria de Estado da Fazenda

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela objetiva aprimorar a gestão dos recursos públicos, por meio de ações planejadas e transparentes que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para isso estabeleceu metas de resultados entre receitas e despesas e limites para as despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias e inscrição dos restos a pagar.

Para que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária, bem com os limites impostos, a própria lei estabeleceu que os Entes Públicos deverão publicar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, bimestralmente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou quadrimestre.