A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre:

  • As diretrizes orçamentárias,  metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
  • A organização e estrutura dos orçamentos;
  • As diretrizes para o limite percentual de despesas dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc.
  • As disposições sobre alterações na legislação tributária do estado;
  • A  política de aplicação das instituições financeiras oficiais e de fomento;
  • As disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual.





> Lei ordinária nº 17.219 de 27/07/2017


> Projeto de lei nº 103.7/2017 de 15/04/2017


> Lei ordinária nº 17.051 - LDO 2017 de 16/12/2016


> Projeto de lei nº 0110.6/2016 de 19/04/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e estabelece outras providências.


> Lei ordinária nº 16.672 - LDO 2016 de 03/08/2015


> Lei ordinária nº 16.445 - LDO 2015 de 05/08/2014


> Lei ordinária nº 16.083 - LDO 2014 de 06/08/2013


> Lei ordinária nº 15.857 - LDO 2013 de 02/08/2012


> Lei ordinária nº 15.530 - LDO 2012 de 08/08/2011


> Lei ordinária nº 15.297 - LDO 2011 de 03/09/2010


> Lei ordinária nº 15.297 - LDO 2011 (anexo) de 03/09/2010


> Lei ordinária nº 14.831 - LDO 2010 de 11/08/2009


> Lei ordinária nº 14.831 - LDO 2010 (anexo) de 11/08/2009


> Lei ordinária nº 14.507 - LDO 2009 de 15/08/2008


> Lei ordinária nº 14.080 - LDO 2008 de 08/08/2007


> Lei ordinária nº 13.849 - LDO 2007 de 31/10/2006


> Lei ordinária nº 13.454 - LDO 2006 de 25/07/2005


> Lei ordinária nº 13.095 - LDO 2005 de 09/08/2004


> Lei ordinária nº 12.640 - LDO 2004 de 21/07/2003


> Lei ordinária nº 12.381 - LDO 2003 de 23/07/2002


> Lei ordinária nº 11.860 - LDO 2002 de 25/07/2001


> Lei ordinária nº 11.510 - LDO 2001 de 24/07/2000


> Lei ordinária nº 11.150 - LDO 2000 de 16/07/1999


> Lei ordinária nº 10.885 - LDO 1999 de 10/08/1998


> Lei ordinária nº 10.473 - LDO 1998 de 13/08/1997


> Lei ordinária nº 10.191 - LDO 1997 de 24/07/1996


> Lei ordinária nº 9.900 - LDO 1996 de 21/07/1995


> Lei ordinária nº 9.670 - LDO 1995 de 29/07/1994







Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento.

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