A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre:
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2024
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2023
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2022
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2021
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2020
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2019
> Exposição de Motivos do Projeto de LDO- 2018
> Lei ordinária nº 17.996 - Anexos LDO 2021 de
02/09/2020 Anexos da LDO 17.996 de 02.09.2020.
> Lei ordinária nº 17.753 - LDO 2020 de
10/07/2019
> Lei ordinária nº 17.566 - LDO 2019 de
07/08/2018
> Lei ordinária nº 17.219 de
27/07/2017
> Projeto de lei nº 103.7/2017 de
15/04/2017
> Lei ordinária nº 17.051 - LDO 2017 de
16/12/2016
> Lei ordinária nº 16.672 - LDO 2016 de
03/08/2015
> Lei ordinária nº 16.445 - LDO 2015 de
05/08/2014
> Lei ordinária nº 16.083 - LDO 2014 de
06/08/2013
> Lei ordinária nº 15.857 - LDO 2013 de
02/08/2012
> Lei ordinária nº 15.530 - LDO 2012 de
08/08/2011
> Lei ordinária nº 15.297 - LDO 2011 de
03/09/2010
> Lei ordinária nº 15.297 - LDO 2011 (anexo) de
03/09/2010
> Lei ordinária nº 14.831 - LDO 2010 de
11/08/2009
> Lei ordinária nº 14.831 - LDO 2010 (anexo) de
11/08/2009
> Lei ordinária nº 14.507 - LDO 2009 de
15/08/2008
> Lei ordinária nº 14.080 - LDO 2008 de
08/08/2007
> Lei ordinária nº 13.849 - LDO 2007 de
31/10/2006
> Lei ordinária nº 13.454 - LDO 2006 de
25/07/2005
> Lei ordinária nº 13.095 - LDO 2005 de
09/08/2004
> Lei ordinária nº 12.640 - LDO 2004 de
21/07/2003
> Lei ordinária nº 12.381 - LDO 2003 de
23/07/2002
> Lei ordinária nº 11.860 - LDO 2002 de
25/07/2001
> Lei ordinária nº 11.510 - LDO 2001 de
24/07/2000
> Lei ordinária nº 11.150 - LDO 2000 de
16/07/1999
> Lei ordinária nº 10.885 - LDO 1999 de
10/08/1998
> Lei ordinária nº 10.473 - LDO 1998 de
13/08/1997
> Lei ordinária nº 10.191 - LDO 1997 de
24/07/1996
> Lei ordinária nº 9.900 - LDO 1996 de
21/07/1995
Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento.
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