O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.  Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

O processo de apuração e declaração do ITCMD em Santa Catarina é pioneiro no Brasil, por ser totalmente informatizado.  O  ITCMD F@CIL é um programa do Sistema de Administração Tributária (SAT) , que possibilita o preenchimento e o envio da Declaração do ITCMD, a impressão do Documento de Arrecadação (DARE), bem como o acompanhamento do referido processo. Qualquer pessoa pode acessar o ITCMD F@CIL, independentemente de prévio cadastramento. Os requisitos para utilização do sistema são apenas ter instalado em seu computador o Internet Explorer versão 5.5 ou superior.





Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações

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