Pagamento do IPVA

 

O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

Seu fato gerador ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, e também na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos (zero quilômetro) e na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados.

É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor, mas também são responsáveis solidários pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais: 

I – O adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;

II – O fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;

III – A empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil;

IV – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

V – O antigo proprietário que, no caso de transferência de propriedade, deixou de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da alienação do veículo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN."

O lançamento é realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e a notificação do proprietário do veículo ocorre:

1. Em relação aos veículos novos, no dia em que se efetivar o registro no DETRAN.

2. Em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, mediante:

I – Publicação de edital de lançamento contendo tabela relativa ao valor venal do veículo, ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF); e

II – disponibilização de consulta pela placa do veículo e o número do Renavam no sítio eletrônico do DETRAN.

 

 



> IPVA 2020 - TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA - ANEXO I


> IPVA 2020 - TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA - ANEXO II


> IPVA 2020 - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO III


> IPVA 2020 - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO IV


> IPVA 2020 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2020


> IPVA 2019 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2019


> IPVA 2019 - ANEXO IV - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES


> IPVA 2019 - ANEXO III - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES


> IPVA 2019 - ANEXO II - TABELA DE VALORES DO IPVA


> IPVA 2019 - ANEXO I - TABELA IPVA VENAL


> IPVA 2018 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2018


> IPVA 2018 - ANEXO IV - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES


> IPVA 2018 - ANEXO III - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES


> IPVA 2018 - ANEXO II - TABELA DE VALORES DO IPVA


> IPVA 2018 - ANEXO I - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA


> IPVA 2017 - Edital de Lançamento dos Valores de IPVA 2017


> IPVA - Tabela venal 2017


> IPVA - Tabela 2017


> IPVA - 2016 Tabela venal - Anexo I


> IPVA - 2016 Tabela - Anexo II


> IPVA - 2015 Tabela venal - Anexo I


> IPVA - 2015 Tabela 2015 Anexo II


> IPVA - 2014 Tabela venal - Embarcações e aeronaves - Anexo I


> IPVA - 2014 Tabela venal - Anexo I


> IPVA - 2014 Tabela - Embarcações e aeronaves - Anexo II


> IPVA - 2014 Tabela - Anexo II


> IPVA - 2013 Tabela venal - Embarcações e aeronaves - Anexo I


> IPVA - 2013 Tabela venal - Anexo I


> IPVA - 2013 Tabela - Embarcações e aeronaves - Anexo II


> IPVA - 2013 Tabela - Anexo II


> IPVA - 2012 Tabela venal


> IPVA - 2012 Tabela


> IPVA - 2011 Tabela venal


> IPVA - 2011 Tabela