Atenção: "Não perca os prazos para adesão ao PREFIS-IPVA, disponível para todos os contribuintes."

 

Pagamento do IPVA

 

O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

Seu fato gerador ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, e também na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos (zero quilômetro) e na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados.

É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor, mas também são responsáveis solidários pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais: 

I – O adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;

II – O fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;

III – A empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil;

IV – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

V – O antigo proprietário que, no caso de transferência de propriedade, deixou de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da alienação do veículo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN."

O lançamento é realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e a notificação do proprietário do veículo ocorre:

1. Em relação aos veículos novos, no dia em que se efetivar o registro no DETRAN.

2. Em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, mediante:

I – Publicação de edital de lançamento contendo tabela relativa ao valor venal do veículo, ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF); e

II – disponibilização de consulta pela placa do veículo e o número do Renavam no sítio eletrônico do DETRAN.