> Indicador de Efetivo de Fiscalização
Indicador de Efetivo de Fiscalização

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> Indicadores dos Órgãos julgadores da Primeira e Segunda Instâncias
Indicadores dos Órgãos julgadores da Primeira e Segunda Instâncias

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> Educação Fiscal

Educação Fiscal

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> Renúncia Fiscal

Demonstrativo de renúncia de receitas concedidas anualmente, por espécie tributária nos termos do art. 14, § 1º, da lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

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> Arrecadação Per Capita - Tributos Estaduais

Arrecadação Per Capita - Tributos Estaduais

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> Arrecadação por Setor da Economia

Arrecadação por Setor da Economia

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> Arrecadação do ICMS e IPVA por Município

Arrecadação por Município e por Região do Estado

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> Dívida Ativa Tributária Estadual

Lista de pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD para com o Estado de Santa Catarina. Confere transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público e é amparada no inciso II, parágrafo 3º do artigo 198 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. A pesquisa pode ser feita por CPF ou raiz do CNPJ, por parte do nome, por faixa de valor devido ou pelos devedores de maior valor.