Secretaria de Estado da Fazenda

O  ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o principal imposto de competência estadual.

Os principais fatos geradores são as operações relativas à circulação de mercadorias, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.  Mas o ICMS também incide, entre outras  hipóteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.

Nesta área de serviços estão disponíveis orientações e serviços relacionados ao ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como orientações, manuais, aplicativos e serviços relativos à gestão e fiscalização do ICMS e pedidos de TTD - Tratamento Tributário Diferenciado - isenções, imunidades e tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações acessórias.