Apresenta normas e orientações a respeito do acompanhamento das ações desenvolvidas pelos responsáveis com vistas ao saneamento ou mitigação de ressalvas, recomendações e outros fatos relevantes das Contas do Governo e Relatórios de Atividades da Diretoria de Auditoria Geral - DIAG.
O sistema próprio de controle e auditoria de contas públicas é uma exigência da Constituição de 1988, reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinou que a fiscalização da gestão fiscal também deve ser realizada pelo sistema de controle interno de cada poder, além do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Os Relatórios de Atividades da DIAG apresentam as suas ações, que compreendem auditorias, fiscalizações e orientações, na busca ao atendimento dos princípios de legalidade, legitimidade e eficiência, objetivando a adequação da gestão pública do Estado. As ressalvas e recomendações consolidam o entendimento do Tribunal de Contas quanto à prestação de contas do Governo.
Monitoramento das ações desenvolvidas pelos responsáveis com vistas ao saneamento ou mitigação de ressalvas, recomendações e outros fatos relevantes das Contas do Governo e Relatório de Atividades da Diretoria de Auditoria Geral - DIAG.
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