Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Secretário da Receita Federal, e o Estado de Santa Catarina, representado por seu Secretário de Estado da Fazenda, objetivando o intercâmbio de informações econômico-ficais e a prestação de mútua assistência na fiscalização e cobrança dos tirbutos que administram.





Convênio entre Secretaria da Receita Federal e Estado de Santa Catarina