O Estado pode recorrer a empréstimos com instituições financeiras nacionais e de fora do País. Mas, ele conta com uma capacidade de endividamento, calculada anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e precisa seguir procedimentos ditados pela STN e Secretaria de Assuntos Internacionais da União (SEAIN). Já para viabilizar as transferências voluntárias com a União o Estado precisa:

  • Conhecer os programas federais abertos que podem servir ao Estado e que vão sendo abertos no decorrer do exercício pelos Ministérios e Secretarias Federais
  • Ter bons diagnósticos que subsidiem bons projetos que podem diferenciar na seleção técnica
  • Saber operacionalizar o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV)
  • Fazer a gestão destas propostas de trabalho encaminhadas
  • Ter uma boa articulação técnica e política em Brasília.





> Portaria nº 424 de 30/12/2016

Instrução Normativa nº 2, de 09 de outubro de 2017 – Regulamenta o § 14 do art. 21 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.

Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2017 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.


> Decreto nº 8.943 de 27/12/2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.


> Lei ordinária nº 13.408 de 26/12/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.


> Decreto nº 6.170 de 25/07/2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.







Obtenção de recursos por meio de operações de crédito, transferências voluntárias e outras receitas não tributárias.

Captação de Recursos

Email: gecar@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3665-2793


Horário de atendimento: 13h às 19h

Responsável

Telefone: (48) 3665-2793


Horário de atendimento: Das 13:00h às 19:00h.