Desenvolvido em janeiro de 2009, pela Diretoria de Auditoria Geral em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A, era inicialmente denominado Sistema Web-Regularidade, mas em abril de 2011 passou a chamar-se Sistema SC  Regularidade. Tem por objetivo facilitar o acompanhamento das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes com CNPJs vinculados ao CNPJ do Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao estabelecido no Decreto nº 851/2007.

Esse controle é de extrema importância, uma vez que a situação de inadimplência de CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita à inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal , gerando prejuízos ao Estado com o bloqueio da entrada de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, assim como de contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantia da União.





O Sistema SC-Regularidade facilita o controle das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa pelos órgãos e entidades estaduais.

Auditoria de Despesas de Custeio

Email: geaud@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-5676


Horário de atendimento: das 13h às 19h

Responsável

Email: geaud@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-5676


Horário de atendimento: 13h às 19h