A obrigação de licitar está consignada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.





Visa orientar a respeito dos procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e à execução dos respectivos contratos.

Auditoria de Licitações e Contratos

Email: gealc@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-5602


Horário de atendimento: 13:00 às 19:00